Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrant...

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Q471616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471616 Legislação Federal

Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa

somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.

estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.

não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.

estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.

não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

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