Durante a execução de um contrato de concessão de serviço p...

A- CORRETA - Caducidade: A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

 

B- INCORRETA - Rescisão: A Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “rescisão” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente.

 

C- INCORRETA - Anulação: a anulação é o instituto utilizado no caso de haver um desfazimento da concessão devido a existência de alguma ilegalidade.

 

D- INCORRETA - Resgate: também chamado de encampação. Consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

 

E- INCORRETA -  Vide alternativa D.

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CADUCIDADE = DEScumpriu CLÁUSULAS CONTRATUAIS concernentes à concessão, independentemente de indenização prévia.

ENCAMPAÇÃO = RETOMADA do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de INTERESSE PÚBLICO, mediante LEI AUTORIZATIVA específica e após PRÉVIO PAGAMENTO da indenização, na forma do artigo anterior. (ENCAMPAÇÃO = ENteresse público).

GAB: A.

Caducidade - Culpa do concessionário.

Encampação - "Enteresse" público.

LEI 8987/95

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.                             (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

A

Caducidade: inadimplemento ou inexecução total/parcial.

GABARITO LETRA A

1) CADUCIDADE:

l Culpa da concessionária;

l Motivada pela inexecução total ou parcial do contrato (prestação inadequada, descumprimento contratual ou legal)

l Feita por decreto do poder concedente > forma unilateral pela Administração Pública;

l Indenização, se houver, é posterior.  

2) ENCAMPAÇÃO: 

l Não há culpa da concessionária;

l Razões de interesse público;

l Retomada do serviço pelo poder concedente;

l Exige lei autorizativa específica;

l Indenização é PRÉVIA.

3) RESCISÃO:

l Iniciativa da concessionária;

l Descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente;

l Ação judicial especialmente intentada para este fim;

l Serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada em julgado;

Extinção do contrato de concessão pode ser por:

-Encampação (interesse público - precisa de lei que autorize)

-caducidade (falta do particular - precisa de processo adm. conforme a questão)

-rescisão (judicial ou consensual)

-anulação (ilegalidade no contrato)

-termo (fim do contrato - é a natural)

-extinção da concessionária (falência ou morte no caso de empresário individual)

Na Caducidade, o Camarada tem Culpa.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.

Anote essas informações e NUNCA mais erre:

Formas de extinção do contrato:

i) Advento do termo contratual - é a única forma natural , na qual ocorre o termino do prazo inicial.

ii)Encampação ou Resgate - Com interesse público , mediante autorização de lei especifica e com prévia indenização correspondente e deve ter interesse público

iii)Caducidade - culpa do concessionário , pela inexecução total ou parcial

iv)rescição por culpa do poder concedente - poder concedente descumpre

v)anulação - ilegalidade ou defeito no contrato.

Caducidade - culpa do concessionário 

CADUCIDADE SERÁ DECLARADA:

·            SERVIÇO DE FORMA INADEQUADA OU DEFICIENTE;

·            DESCUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS;

·            CONCESSIONÁRIA PARAR O SERVIÇO OU CONCORRER PARA TANTO;

·            SALVO: CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR;

·            CONCESSIONÁRIA PERDE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS;

·            CONCESSIONÁRIA NÃO ATENDE A INTIMAÇÃO DO PODER CONCEDENTE;

·            ART.38: INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO 

 

GAB: LETRA A. 

AVANTE GUERREIROS. NÃO DESISTAM!!!! 

Gabarito letra A

Diante do já exposto pelos colegas, apenas acrescento uma informação relevante:

-> Não Confundir a CADUCIDADE relacionada aos Atos Administrativos com a relacionada aos Contratos Adm.

-> CADUCIDADE do Ato Administrativo: Forma de extinção do ato que ocorre com a vigência de uma legislação superveniente que acarreta a perda dos efeitos da antiga norma, antes consentida.

-> CADUCIDADE DO Contrato Administrativo: Relacionada à ocorrência de uma falta grave ou inexecução total ou parcial, por parte da concessionária.

"Os concursos deixarão de existir", "As convocações e nomeações serão quase impossíveis" [...].

Quer saber? não sejamos cegos, estamos em uma fase de adaptação sim, mas continue, continue, siga firme, este cenário uma hora irá mudar e os resilientes encontrarão a sua vez.

A C R E D I T E !

LEI 8987/95

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

Gabarito: A. BIZU: C de Caducidade C de Culpa da Concessionária

CADUCIDADE - CULPA DA CONCESSIONÁRIA - DECRETO - ATO DISCRICIONÁRIO - PRESCINDE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA (ISTO É, CABE INDENIZAÇÃO, MAS NÃO SERÁ, NECESSARIAMENTE, PRÉVIA).

    Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

        § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

       I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

       II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;       

Na Lei nº 8.987 o termo "rescisão" é usado quando o Poder Concedente dá causa à extinção do contrato, enquanto o termo "caducidade" é usado quando a concessionária dá causa à extinção do contrato.

O que é a extinção por caducidade de um contrato? Como ocorre?

Quando ocorre a inexecução do contrato (total ou parcial), por parte do concessionário. É a penalidade máxima!

Realizada mediante decreto do poder concedente, após a instauração de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário.

Encampação:

• Interesse público;
• Lei específica;
• Prévia indenização

Caducidade:

• Inadimplemento;
• Verificação por PAD;
• Decreto;
• Independe de indenização prévia.

Se houve Descumprimento do Concessionário cabe caDuCidade

• Formas de extinção do contrato:

1) Advento do termo contratual - é a única forma natural , na qual ocorre o termino do prazo inicial.

2)Encampação ou Resgate - Com interesse público , mediante autorização de lei especifica e com prévia indenização correspondente e deve ter interesse público

3)Caducidade - culpa do concessionário , pela inexecução total ou parcial

4)rescisão - por culpa do poder concedente - poder concedente descumpre

5)anulação - ilegalidade ou defeito no contrato.

A questão indicada está relacionada com a concessão.

• Concessão:
- Formas de extinção da Concessão: 

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Lei nº 8.987 de 1995:

"Art. 35 Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual". 

Referência:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: A