De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico ...

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.