O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na...
EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
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Bons estudos!
gab. A ...art. 7 da LRF
GABARITO A
CF/88
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Princípio Orçamentário da Exclusividade: Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa.
Exceções:
Autorização para abertura de créditos suplementares,
Contratação de Operações de Créditos, ainda que por antecipação de receitas.
Princípio da Exclusividade - Não poderá conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções:
Autorização para abertura de crédito suplementar(própria LOA), contratação de ARO e autorização para contratação de operações de créditos.
Obs: Esse princípio evita caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos.
resumo : gabarito (A)
cf 88, art 165 § 8 - principio da exclusividade
Princípios são:
Unidade: O orçamento deve ser único. A repartição do orçamento em fiscal, seguridade e investimentos não contraria esse princípio, pois essa divisão é apenas gerencial.
Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas.
Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)
Especificação: Despesas e receitas discriminadas com origem e aplicação. Somente a LOA precisa seguir esse princípio. Exceção: programas especiais de trabalho
Anualidade/periodicidade: Exercício financeiro 01 ano. Facilita o controle prévio do legislativo.
Orçamento bruto: Receitas e despesas pelo seu valor total- veda deduções.
Publicidade: Condição de eficácia dos atos administrativos.
Legalidade: Processo legislativo
Equilíbrio: Despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.
Não afetação: Veda a vinculação do orçamento. Exceções: repartição constitucional, saúde, ensino, adm. Tributária, garantia a operações de crédito e garantia e contra garantia da união.
Exceção ao Princípio da Anualidade: Créditos Especiais e Extraordinários.
Exceção ao Princípio da Exclusividade: Créditos Suplementares.
Gab A
cf 88, art 165 § 8
Exclusividade
Exceção: Suplementares + operações de créditos + ARO
GAB: A
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
"A exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, a LOA não pode conter autorização para um órgão realizar licitações ou matéria de direito penal."
**** OBS: só para fixar, os créditos suplementares podem ser abertos na LOA ou por LEI ESPECÍFICA. ****
FONTE: PDF PONTO DOS CONCURSOS - PROFESSOR: SÉRGIO MENDES
Creio que demorei 10 segundos para responder essa questão
Simples e direta
Muito boa essa questão
As exceções ao princípio da exclusividade são:
A autorização de créditos suplementares;
A autorização de contratação de operações de crédito
A autorização de contratação de operações de crédito por antecipação da receita
Resposta da questão: LETRA A
LETRA A
letra de lei: § 8º do art. 165 da CF/88.
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Seguem comentários de cada alternativa:
A) suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
CERTA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88.
B) suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88, antecipação de receita é uma exceção.
C) especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88. A exceção NÃO inclui créditos adicionais especiais.
D) suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88. A exceção NÃO inclui liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
E) especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
ERRADA. De acordo com art. 165, §8º, CF/88. A exceção NÃO inclui créditos adicionais especiais e antecipação de receita é uma exceção.
Gabarito do professor: Letra A.