A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do ...
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Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Curuá - PA
Prova:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Assistente Administrativo |
Q1822676
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como
finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao
bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o
referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido
legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de