A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos e...
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever
político ao órgão com atribuição para executar o seu
comando, servem de referência teleológica para a atividade
de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar
como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Exatamente! As normas constitucionais programáticas são aquelas que estabelecem programas, metas e objetivos a serem alcançados pelo Estado ao longo do tempo, sem definir de forma imediata como essas metas devem ser efetivamente implementadas. Elas expressam os ideais, os valores e os compromissos do Estado para com a sociedade, estabelecendo diretrizes gerais a serem seguidas.
Essas normas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar seu comando, o que significa que os poderes constituídos, especialmente o Legislativo e o Executivo, têm a obrigação de buscar a realização desses objetivos e programas estabelecidos na Constituição.
Além disso, as normas constitucionais programáticas servem como referência teleológica para a interpretação e aplicação do direito. Elas orientam a atividade interpretativa dos órgãos judiciais e administrativos, indicando os fins a serem alcançados pela ordem jurídica, mesmo que não determinem diretamente as medidas concretas a serem adotadas.
Por fim, as normas programáticas também podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade, especialmente quando se discute a conformidade de leis ou atos administrativos com os princípios e objetivos expressos na Constituição. Se uma norma legal contrariar frontalmente os programas e objetivos traçados pela Constituição, ela poderá ser considerada inconstitucional.
Portanto, as normas constitucionais programáticas desempenham um papel importante na configuração do sistema jurídico e político de um Estado, orientando a atuação dos poderes públicos, norteando a interpretação do direito e servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade.
Gabarito: CERTO
Que Deus abençoe todas as Pessoas Vitimas das enchentes no RIO GRANDE DO SUL.
Seja grato pela oportunidade que DEUS nos concedeu para os estudos.
Nunca pense em desistir, tem anjos cuidando das coisas que você mais se preocupa.
Estude, confie e ore, o resto é com DEUS.
GABARITO: CERTO.
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Essa questão está correta porque as normas constitucionais programáticas estabelecem objetivos a serem alcançados pelo Estado, criando um compromisso político com sua concretização. Embora não sejam imediatamente exigíveis, orientam a atuação dos poderes públicos, influenciando a interpretação do direito e podendo ser utilizadas como parâmetro para verificar a constitucionalidade de leis e atos normativos.