Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q910915 Direito Tributário
Exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, se não houver disposição legal em contrário, o prazo para lançamento por homologação será de 5 (cinco) anos a contar da data
Alternativas