O auto de infração é o instrumento que instaura o processo...

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Q4252189
Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252189 Legislação Federal
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O auto de infração é o instrumento que instaura o processo administrativo de imposição de penalidades quando constatada infração à legislação do exercício profissional.
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