Comentário – Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção):

Tema central: A questão aborda a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, especificamente quanto ao acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013.

Legislação aplicada: Segundo o Art. 16, § 7º da Lei nº 12.846/2013:

“§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.”

Explicação: O intuito do dispositivo é garantir que a mera proposta de acordo de leniência não implique confissão, ou seja, se a proposta for rejeitada, não há reconhecimento do ato ilícito pela pessoa jurídica.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa investigada por corrupção sugira um acordo de leniência à autoridade competente, mas tem a proposta rejeitada por não preencher algum requisito formal. Essa rejeição não significa que a empresa confessou o ilícito.

Justificativa da alternativa correta – "Errado": O item está errado porque a legislação veda a interpretação segundo a qual a mera tentativa de acordo implica reconhecimento do ilícito. Isso protege o direito de defesa da empresa.

Pegadinha: O enunciado tenta induzir ao erro ao afirmar que a proposição do acordo, mesmo sem aceitação, já seria uma “confissão” do ilícito. Para não cair na pegadinha, fique atento à literalidade da lei.

Doutrina: Eduardo Alecsander Xavier de Medeiros destaca que a rejeição do acordo não tem efeito confessório, protegendo o contraditório e a ampla defesa do interessado (O acordo de Leniência na Lei 12.846/2013).

Estratégia de prova: Sempre que a banca abordar “acordo de leniência” e “reconhecimento do ilícito”, lembre-se de verificar se há ato inequívoco de confissão. A rejeição do acordo, isoladamente, não caracteriza aceitação de culpa.

Resumo: Proposta de acordo de leniência rejeitada não importa em reconhecimento do ilícito.

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ART16

§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

GAB ERRADO

DIRETO AO PONTO:

§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

ERRADO

A rejeição do acordo de leniência não gera o reconhecimento da prática do ilícito, conforme o art. 16, §7º.

OBS: Em caso de celebração do acordo, haverá o reconhecimento do ilícito, uma vez que um de seus requisitos é que a pessoa jurídica admita sua participação na infração. (Art. 16,§1º)

§ 1º O acordo de que trata o caput  somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Essa afirmação está relacionada à legislação que trata de acordos de leniência no âmbito da administração pública, especialmente no contexto de investigações sobre atos ilícitos, como a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

De fato, o § 7º do artigo 16 da Lei nº 12.846/2013 estabelece que "a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado". Isso significa que, caso uma empresa ou pessoa física faça uma proposta de acordo de leniência e essa proposta seja recusada pela autoridade competente, isso não será interpretado como uma confissão de culpa ou reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Essa disposição visa incentivar empresas e indivíduos a cooperarem com investigações, sem o risco de que a tentativa de colaboração, caso não aceita, seja usada como prova contra eles no processo administrativo ou judicial.