Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta. Alternativa A: A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar. Ou Alternativa B: Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral. Ou Alternativa C: O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP. Ou Alternativa D: As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. Ou Alternativa E: Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção co...

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Q168790

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q168790 Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

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