Gabarito: ERRADO

1. Interpretação e Tema

A questão aborda competência privativa para propor a criação de novas varas judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. O tema é crucial, pois frequentemente aparece em concursos para cargos técnicos e administrativos.

2. Legislação Aplicável

A resposta está fundamentada no art. 96, I, d, da Constituição Federal de 1988:

“Compete privativamente aos tribunais: [...] propor a criação de novas varas judiciárias.”

3. Explicação Central

A propositura da criação de novas varas judiciárias não é competência do STF (Supremo Tribunal Federal), mas sim de cada tribunal no respectivo âmbito de atuação. Ou seja, os tribunais de justiça (estaduais) e tribunais regionais federais (federais) têm essa atribuição, e não o STF ou qualquer outro órgão central.

4. Exemplo Prático

Imagine que determinada comarca de um estado teve aumento significativo no volume de processos. Nesse caso, o Tribunal de Justiça estadual pode propor ao Legislativo estadual a criação de novas varas na comarca, e não o Supremo Tribunal Federal.

5. Justificando a Correção

O item está errado porque a iniciativa referida é dos tribunais de justiça (TJ, no âmbito estadual) e dos tribunais regionais federais (TRF, no âmbito federal), jamais do STF. Confira a doutrina: José Afonso da Silva enfatiza essa competência dos tribunais (Curso de Direito Constitucional Positivo), e Alexandre de Moraes reforça que o Supremo não possui tal iniciativa (Constituição do Brasil Interpretada).

6. Pegadinha e Estratégia

Fique atento quando o enunciado cita órgãos como o STF como se fossem centralizadores de todas as competências do Judiciário: leia com atenção e questione se é uma função específica de cada tribunal.

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LEGISLAÇÅO

Art. 96 da Constituição Federal, de 1988

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

ERRADO:

Compete aos tribunais

AVANTEE

⏳ GABARITO – “ERRADO” ⚖️

Comentário:

A assertiva está "ERRADA", pois, conforme o art. 96, I, alínea “d”, da CF/88, a competência para propor a criação de novas varas judiciárias não é privativa do STF, mas sim, dos próprios tribunais, no âmbito de suas respectivas jurisdições.

“Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

[...]

d) propor a criação de novas varas judiciárias;”

Dessa forma, cada tribunal, conforme sua competência jurisdicional, possui competência privativa para propor ao respectivo Poder Legislativo a criação de novas varas.

Por fim, temos que o próprio art. 96, II, trata de outras competências privativas do STF e dos Tribunais Superiores, mas não trata da criação de varas judiciárias, demonstrando que esta é função dos tribunais da jurisdição de primeiro grau.



Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

(...)

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Apegue-se, acima de tudo, a lei seca!

ERRADO

LEGISLAÇÅO

Constituição Federal (1988)

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;