GABARITO COMENTADO:

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito da educação, especificamente quanto ao direito de contestar critérios avaliativos e ao acesso à educação básica, ambos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação aplicável:

ECA, Art. 53, caput: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho...”
ECA, Art. 53, III: “direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”

Análise das afirmativas:

Afirmativa I: Falsa. O ECA assegura expressamente que a criança pode contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

Afirmativa II: Falsa. O ECA garante e não retira das crianças o direito à educação básica; este é um direito protegido e fundamental.

Justificativa da alternativa correta (D): As duas afirmativas estão incorretas, pois negam direitos claramente previstos na legislação.

Exemplo prático: Imagine uma criança insatisfeita com a correção de uma prova. Ela possui o direito legal de pedir revisão da nota, questionando os critérios avaliativos junto à escola.

Por que as demais alternativas estão erradas?
A: Incorreta, pois ambas as afirmativas são falsas.
B: Incorreta, pois a afirmativa I é falsa.
C: Incorreta, pois a afirmativa II é falsa.

Pegadinha: Termos como “não tem direito” e “retira o direito” buscam confundir o candidato, indo de encontro ao texto expresso da lei.

Contribuição doutrinária: Segundo Luiz Antonio Miguel Ferreira (“O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação”), o ECA inova ao garantir mecanismos de participação e defesa dos direitos educacionais dos alunos.

Resumo: O ECA assegura o direito à educação e ao questionamento avaliativo. O candidato deve sempre buscar o texto legal para evitar erros de interpretação.

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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(...)

III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

GAB D

ART 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

Veja o que diz o art. 53 do ECA:

Art. 53 ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; 

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Conforme se observa do caput do art. 53, bem como do seu inciso III, os dois itens apresentados pela questão são falsos, uma vez que a educação básica é direito da criança e do adolescente, além de ter direito de contestar os critérios avaliativos, podendo, inclusive, recorrer às instâncias escolares superiores.

GABARITO: D

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Tem cada questão que vou te contar.