Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, art. 9º, caput, na redação da Emenda nº 005/2015, estabelece: "Art. 9º A Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos." Como a alternativa B apresenta a disciplina da composição e da eleição da Câmara, esse dispositivo sustenta o gabarito.

• Confira separadamente a natureza da competência e o ato atribuído ao órgão: conceder as licenças indicadas é competência exclusiva da Câmara.
• Na fixação do número de vereadores, verifique a espécie normativa exigida; um prazo correto não corrige a substituição de resolução por decreto.
• Diferencie ausência de obrigação de proibição. A prerrogativa testemunhal citada protege informações vinculadas ao exercício do mandato, sem estabelecer vedação ao depoimento voluntário.