O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece gara...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Educação Infantil (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4346020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação e define responsabilidades do poder público e da família. Considerando as disposições vigentes do ECA, assinale a alternativa correta.

Oferecer atendimento educacional às crianças de zero a cinco anos é responsabilidade compartilhada com as famílias, cabendo ao poder público priorizar as crianças em idade de escolarização obrigatória.

Assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos integra os deveres do Estado relacionados à efetivação do direito à educação na primeira infância.

Disponibilizar vagas em creches e pré-escolas vincula-se ao planejamento de cada sistema de ensino, podendo o atendimento educacional ser substituído por outras políticas destinadas à primeira infância.

Garantir atendimento em creche às crianças de zero a três anos depende da comprovação de necessidade familiar, na pré-escola constitui direito educacional a partir dos quatro anos.

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