A partir da interpretação e integração da legislação tributá...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização |
Q2485429
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei
nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da
legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados
na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, prioritariamente:
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