De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobra...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065440
Legislação Federal
De acordo com a Lei
nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança
judicial da dívida ativa da fazenda pública,
analise as seguintes assertivas:
I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. III. A penhora ou arresto de bens na execução fiscal obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública, título de crédito que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção e por derradeiro direitos e ações.
Quais estão corretas?
I. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. III. A penhora ou arresto de bens na execução fiscal obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, título da dívida pública, título de crédito que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção e por derradeiro direitos e ações.
Quais estão corretas?