No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei
Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à
pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à
Administração Pública, sendo estruturada de modo a
assegurar a efetividade das sanções e a proteção da
integridade administrativa, independentemente da
responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº
12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.