A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito ...
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Q1132259
Direito Administrativo
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se
inicie apenas por iniciativa do interessado.