De acordo com o Código Tributário do Município de
Acaraú, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício
poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às
formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em
ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor
do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos
prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo
de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis,
construídos ou não, para os quais exista decreto de
desapropriação, emanado do município, enquanto este não
se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,
ficara restabelecido o direito do município a cobrança do
imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem
acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Question

De acordo com o Código Tributário do Município de
Acaraú, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício
poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às
formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em
ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor
do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos
prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo
de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis,
construídos ou não, para os quais exista decreto de
desapropriação, emanado do município, enquanto este não
se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,
ficara restabelecido o direito do município a cobrança do
imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem
acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. Alternativa A: I – III. Ou Alternativa B: I – IV. Ou Alternativa C: I – III – IV. Ou Alternativa D: II – III – IV. Ou Alternativa E: I – II - III – IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I – IV. Gabarito: B) I – IV

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão explora dispositivos do Código Tributário do Município de Acaraú, abordando regras sobre o pagamento parcelado de tributos, descontos por cota única, isenções decorrentes de desapropriação e efeitos da caducidade/revogação do decreto de desapropriação.

2. Citação Legal:

Art. 123: “O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.”
Art. 126: “Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do município à cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.”

3. Tema Central:
Saber identificar as condições do parcelamento do IPTU, as regras do desconto por cota única e as particularidades da isenção nos casos de desapropriação municipal.

4. Exemplo Prático:
Imagine um contribuinte que opta por parcelar o IPTU em 12 vezes (Art. 123). Se o imóvel for desafetado de um decreto de desapropriação, o município pode cobrar IPTU somente daquele momento em diante (Art. 126), sem multa ou juros retroativos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
I está correta, pois transcreve fielmente o Art. 123.
IV está correta, reproduzindo o Art. 126, inclusive ao afastar acréscimos penais ou moratórios.

6. Por que as demais estão erradas?

II está errada: A redação está parcialmente correta, mas não especifica o percentual máximo do desconto (até 15%) previsto no Art. 124. A ausência desse limite compromete a precisão.
III está errada: O texto está semelhante ao Art. 125, porém não deixa claro que a isenção existe apenas enquanto não houver a imissão de posse do município, dificultando a plena compreensão da condição.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:
Atente-se para detalhes como limites percentuais e condições temporais. Termos como “até” e “enquanto” são fundamentais para correta aplicação da lei.

Conclusão: Estude sempre a literalidade das normas e pratique a identificação de detalhes relevantes nas alternativas!

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