Tema central: A questão versa sobre processos administrativos disciplinares dos serviços extrajudiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe, especialmente as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe (CN-CGJ-SE) e a aplicação subsidiária do CPC/CPP.

Base Legal: O art. 15 do Código de Processo Civil estabelece: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O CN-CGJ-SE, por sua vez, também prevê a aplicação subsidiária de legislação processual.

Comentário sobre a alternativa correta:

Alternativa D ― Correta: “De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP.”

Isso está de acordo com o art. 15 do CPC e com a doutrina (Alexandre Freitas Câmara) que destaca a aplicabilidade das normas processuais civis e (quando cabível) penais ao processo administrativo disciplinar, garantindo respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Exemplo prático: Num PAD contra um registrador, constatando-se omissão procedimental no CN-CGJ-SE, podem ser aplicadas normas do CPC sobre intimações, recursos ou instrução probatória, a fim de suprir a lacuna normativa.

Justificativa das incorretas:

A) Errado: A competência decisória pode ser delegada por resolução expressa quando houver previsão normativa. O enunciado restringe indevidamente a delegação.

B) Errado: O procedimento de “reclamação” não se restringe apenas a hipóteses de violação de sigilo profissional. Serve para qualquer má prestação de serviço ou infração disciplinar.

C) Errado: O prazo de resposta do delegatário, conforme o CN-CGJ-SE, normalmente é de cinco dias, não dez.

E) Errado: Havendo indícios de crime, a comunicação ao Ministério Público deve ser imediata e não somente após a conclusão do processo administrativo.

Pontos de atenção (pegadinhas): Observe qualquer expressão como “exclusivamente”, “apenas” ou prazos específicos, atentando para o texto literal da lei e do regimento local.

Conclusão: O conhecimento da aplicação subsidiária do CPC e CPP é fundamental, garantindo maior segurança aos candidatos frente a lacunas procedimentais.

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Art. 757. Quando a autoridade processante verificar que a suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente do andamento do procedimento instaurado nesta Corregedoria. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012). 

Art. 754. O procedimento de “Reclamação” será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando não se configurar nenhuma das hipóteses de Sindicância. (Incluído pelo Provimento nº 09/2012).