O Tribunal de Justiça

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Q15049

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q15049 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

O Tribunal de Justiça

não poderá alternar o expediente forense por expressa vedação legal, estando tal expediente previamente previsto no Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.

poderá alterar, mediante Portaria, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento de serviços internos e externos dos Cartórios Judiciais.

poderá alterar, o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante do Ministério Público.

poderá alterar, mediante Resolução, o expediente forense e determinar, quando conveniente, o horário para atendimento exclusivo de serviços internos dos Cartórios Judiciais.

poderá alterar o expediente forense somente quando houver aprovação por maioria absoluta do Tribunal Pleno, incluído o voto do representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

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