Leia as assertivas e identifique a inverídica.

Question

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.  Leia as assertivas e identifique a inverídica.  Alternativa A: Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares
às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores. Ou Alternativa B: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar
cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba. Ou Alternativa C: O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão
cessionário. Ou Alternativa D: A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do
parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.

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Alternativa [C] O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão
cessionário. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 42, § 4º, Santana de Parnaíba/SP: "§ 4º O servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário." A alternativa C afirma o contrário dessa vedação expressa, por isso é a inverídica e corresponde ao gabarito oficial.Tema central: Cessão de servidorAnálise das alternativasAErradaNão é a inverídica porque está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 42, caput e § 1º: "A Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba poderá ceder, com ou sem ônus, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Municípios, Estados, da União e do Distrito Federal ou, mediante convênio, para entidades não governamentais. § 1º Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores." Portanto, há hipótese legal expressa de cessão para essas entidades.BErradaNão é a inverídica porque reproduz a hipótese legal de afastamento prevista na Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 41, parágrafo único, I: "Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo nas seguintes hipóteses: I - para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;" Logo, o afastamento do servidor efetivo para ocupar cargo em comissão no Município é expressamente autorizado.CCertaA alternativa C é a correta porque é a inverídica. O fundamento específico está no art. 42, § 4º, da Lei Complementar nº 34/2011, que proíbe expressamente que o servidor cedido ocupe emprego de caráter efetivo no quadro do órgão cessionário. A assertiva descreve situação vedada pela própria lei municipal, contrariando frontalmente o texto normativo.DErradaNão é a inverídica porque corresponde à forma legal de formalização da cessão prevista na Lei Complementar Municipal nº 34/2011, art. 42, § 5º: "§ 5º A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145 da Lei Orgânica do Município." Assim, a alternativa descreve corretamente o instrumento formal exigido pela lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre cessão e ingresso no quadro efetivo do órgão cessionário. A lei admite a cessão, mas veda expressamente que o servidor cedido ocupe emprego de caráter efetivo no órgão que o recebe.Dica para questões semelhantesEm questões sobre cessão, verifique se a norma trata apenas do deslocamento funcional ou se autoriza provimento no quadro do cessionário; aqui há vedação expressa ao emprego efetivo.Quando a alternativa reproduzir fórmula legal direta como "poderá" ou "não ocupará", a resolução depende de confronto literal com o dispositivo.Separe mentalmente três pontos: hipóteses de afastamento, hipóteses de cessão e forma do ato de cessão; a questão cobrou os três.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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