Trata sobre a educação escolar e que esta deverá vincular-se ao mundo do trabalho e às práticas desportivas (Art. 1º).

Dentre os seus artigos, encontram-se os Parâmetros e Curriculares Nacionais da Educação Básica (PCN’s).

Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias (TÍTULO I – Da Educação - Art. 1º; &1º).

No seu Artigo 13, exclui os docentes da participação da proposta pedagógica da escola, definindo essa responsabilidade à equipe gestora.

O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pelo Município (Art. 16.).