A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] F, F, F, V  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: "Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) II - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;". No caso, o item 1 atribui à direção nacional competência que a lei confere à direção estadual; o item 2 amplia indevidamente a competência estadual; o item 3 substitui a colaboração com a União por execução por delegação municipal; e o item 4, embora não reproduza ipsis litteris o texto legal, foi aceito pelo gabarito por preservar o núcleo da competência nacional prevista no art. 16, II, a.Tema central: Competências no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Essa alternativa pressupõe verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros contrariam a literalidade da Lei nº 8.080/1990. O item 1 viola o art. 17, IX; o item 2 amplia indevidamente o art. 17, X; e o item 3 contradiz o art. 17, XIII.BErradaIncorreta. Embora acerte os itens 1 e 2 como falsos e o item 4 como verdadeiro, erra o item 3. O art. 17, XIII, não autoriza dizer que a direção estadual executa vigilância sanitária e epidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras por delegação municipal; a lei prevê apenas colaboração com a União na vigilância sanitária.CErradaIncorreta. O erro jurídico está em considerar verdadeiro o item 1 e falso o item 4. O item 1 contraria o art. 17, IX, porque a gestão de sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, é competência estadual. Já o item 4 coincide materialmente com o art. 16, II, a, que atribui à direção nacional participação na formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.DCertaA alternativa D está correta porque é a única compatível com a distribuição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é falso, pois a gestão de sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, está no art. 17, IX, como atribuição da direção estadual. O item 2 também é falso, porque o art. 17, X, limita-se a atribuir ao estado a coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e a gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa. O item 3 é falso, pois o art. 17, XIII, prevê que a direção estadual colabora com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem delegação municipal e sem referência à vigilância epidemiológica nesse inciso. Já o item 4 foi considerado verdadeiro pelo gabarito oficial, embora não reproduza ipsis litteris a lei, por guardar equivalência material com o art. 16, II, a, da Lei nº 8.080/1990.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de competência entre direção nacional e estadual, o uso indevido da palavra “exclusivamente” e a alteração do art. 17, XIII, substituindo “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal”. No item 4, a redação não é literal, mas o gabarito oficial adotou equivalência material com o art. 16, II, a.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de competências do SUS, confira se a atribuição é nacional ou estadual pela literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990.Desconfie de expressões ampliativas como “exclusivamente” quando o texto legal apenas fala em coordenar, gerir ou colaborar.Em portos, aeroportos e fronteiras, o critério decisivo aqui é: a direção estadual colabora com a União na vigilância sanitária; não atua por delegação municipal.Se a assertiva não reproduzir literalmente a lei, verifique se ao menos preserva o núcleo da competência legal, como ocorreu no item 4 segundo o gabarito oficial.

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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