Um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente − E...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |

Q3903103 Pedagogia

Um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, Lei n° 8.069/1990, está descrito abaixo:
Art. 211 - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Esse artigo refere-se à:

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento.

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente.

Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente.

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.

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