Aos servidores públicos e empregados da administração indireta, é assegurada estabilidade a partir do registro da candidatura até dois anos após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial. 

O Estado prestará assistência social, visando, entre outros, a proteção à família, à maternidade, à  infância, à adolescência e à velhice. 

A lei regulará as circunstâncias excepcionais em que, aos servidores da administração publica, poderá ser atribuída gratificação de equivalência superior a remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança. 

As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto a incidência, ao número e as condições de aquisição, na forma da lei. 

Ao procurador do Estado é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra atividade privada, salvo uma de magistério.