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Q1848946
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Ciências | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Ensino Religioso | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Educação Especial | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Ensino Fundamental (Anos Iniciais) | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Artes | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Educação Física | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Filosofia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Física | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Geografia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - História | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Matemática | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Português | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Química | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Inglês | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEDUC-AL - Professor - Sociologia |
Q1848946 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) garante a esse público o direito à educação, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A esse respeito, julgue o item subsequente. 
Compete aos dirigentes de estabelecimentos escolares comunicar ao conselho tutelar somente os casos de excesso de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência. 
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