O processo legislativo refere-se ao conjunto de ações que ab...

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Q4066955 Direito Constitucional
O processo legislativo refere-se ao conjunto de ações que abrange a criação, debate, votação e aprovação de normas jurídicas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o que é elaborado pelo processo legislativo.
Alternativas