No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3769649
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 3 |
Q3769649 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 36: "A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro." A hipótese descrita no enunciado corresponde exatamente a esse dispositivo, de modo que a lacuna é preenchida por "A iniciativa popular".

Tema central: Iniciativa popular municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde literalmente à expressão inicial do art. 36 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC. O dispositivo define como iniciativa popular o mecanismo de apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no Município, exatamente a hipótese descrita no enunciado.
B
Errada
Incorreta. Sufrágio universal é instituto relacionado ao direito de votar e ser votado. O texto do art. 36 trata de iniciativa legislativa por eleitores mediante apresentação de projeto de lei à Câmara, o que é juridicamente distinto do mecanismo eleitoral.
C
Errada
Incorreta. Plano plurianual é instrumento de planejamento orçamentário. O art. 36 não disciplina planejamento nem orçamento, mas sim a apresentação popular de projeto de lei. Há incompatibilidade material entre os institutos.
D
Errada
Incorreta. "Autonomia comunitária" não é a expressão utilizada no art. 36 e não identifica o instituto jurídico descrito no dispositivo. Falta correspondência literal e conceitual com a norma municipal reproduzida no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participação política em sentido amplo e o instituto específico de iniciativa popular. Também inseriu expressões juridicamente conhecidas ou plausíveis, mas estranhas ao texto do art. 36.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir trecho de lei orgânica, confronte a lacuna com a redação literal do dispositivo.
  • Se a norma falar em eleitores apresentando projeto de lei à Câmara, o instituto é iniciativa popular, não sufrágio.
  • Diferencie institutos por função: votar e ser votado pertence ao sufrágio; planejamento orçamentário pertence ao plano plurianual.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas