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Q4332473
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2018 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Modelo - SC Prova: Alternative Concursos - 2018 - Prefeitura de Modelo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais Internos |
Q4332473 Direito Constitucional
Em relação a Constituição Federal, art. 84, compete privativamente ao Presidente da República, exceto:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, caput e inciso I: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:\nI - nomear e exonerar os Ministros de Estado;". A alternativa A substitui Ministros de Estado por Deputados, atribuindo ao Presidente uma competência que o dispositivo não prevê; por isso, é a exceção solicitada.

Tema central: Competências privativas do Presidente
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 45, caput, reforça essa distinção ao estabelecer que os representantes do povo na Câmara dos Deputados são eleitos.
B
Errada
Não constitui exceção. A Constituição Federal, art. 84, inciso II, prevê: "II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;". Portanto, a direção superior da administração federal é competência presidencial expressa, exercida com o auxílio dos Ministros de Estado.
C
Errada
Não constitui exceção. A Constituição Federal, art. 84, inciso III, estabelece: "III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;". A alternativa preserva tanto a competência presidencial de iniciativa quanto sua limitação à forma e aos casos constitucionalmente previstos.
D
Errada
Não constitui exceção. A Constituição Federal, art. 84, inciso IV, dispõe: "IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Todas as atribuições indicadas na alternativa estão expressamente compreendidas na competência presidencial.
E
Errada
Não constitui exceção. A Constituição Federal, art. 84, inciso V, prevê: "V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;". Assim, tanto o veto total quanto o parcial integram as competências privativas do Presidente.
Pegadinha da questão
O comando pede a exceção, e a alternativa A troca Ministros de Estado por Deputados. As alternativas B a E apresentam competências constitucionais verdadeiras e, justamente por isso, não respondem ao comando.
Dica para questões semelhantes
  • Na competência de nomear e exonerar do art. 84, I, confira o destinatário: o dispositivo menciona Ministros de Estado, não Deputados.
  • Na iniciativa legislativa presidencial, preserve a restrição do art. 84, III: ela deve observar a forma e os casos previstos na Constituição.
  • Quando o comando pedir a exceção, elimine as alternativas que reproduzam competências expressamente previstas no art. 84.

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Comentários

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✅ Resposta: A — Nomear e exonerar os Deputados.

O Presidente não nomeia nem exonera deputados. Eles são eleitos pelo povo.

Bizu: Art. 84 → Presidente administra, sanciona, veta, nomeia autoridades e expede decretos.

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