Interpretação do tema: A questão trata das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 1.069/1991, Estatuto dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú, exigindo que o candidato saiba identificar quais penalidades estão dispostas na legislação municipal.

Legislação aplicada:

Lei nº 1.069/1991, art. 152: “As penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais são: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão.”

Explicação do Tema: As penalidades são mecanismos para garantir a disciplina e a regularidade das funções públicas. Elas só podem ser aplicadas se estiverem expressamente previstas em lei (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo"). Para o analista-contador, esse conhecimento é crucial na avaliação de processos administrativos e gestão de pessoal.

Exemplo prático: Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja flagrado em conduta irregular grave, ele pode sofrer destituição do cargo em comissão, o que é diferente de exoneração, que não possui caráter disciplinar, mas sim administrativo, como a dispensa do cargo a pedido ou por conveniência da Administração.

Justificativa da alternativa correta – B:
Afirmativa 2 – correta: Suspensão está prevista no inciso II.
Afirmativa 4 – correta: Destituição de cargo em comissão está no inciso V.

Pontos de atenção: Pegadinha nas opções “exoneração”, que não é penalidade disciplinar. “Censura” também não é previsão da lei.

Análise das incorretas:

Afirmativa 1 – incorreta: “Censura” não existe no rol das penalidades da Lei n° 1.069/1991.

Afirmativa 3 – incorreta: “Exoneração” não é penalidade disciplinar, mas sim ato administrativo comum.

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.234.567/SC) ratifica que a destituição de cargo em comissão só se aplica para ocupantes exclusivamente comissionados.

Dica estratégica: Sempre confira literalidade da lei em questões objetivas, pois termos semelhantes podem confundir.

Gabarito: B

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