A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Polí...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2023 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Especial |

Q3554370 Pedagogia

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A respeito do constante dessa legislação, é correto afirmar:

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

É vetada a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista.

É de responsabilidade da família e não do poder público a informação pública relativa ao transtorno e às suas implicações.

Para garantir a integridade física da pessoa com TEA, não é permitido que ela tenha acesso a moradia ou residência protegida.

As pessoas com transtorno do espectro autista devem ser incluídas nas classes especiais, e, preferencialmente, nas escolas especiais.

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