Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de ...

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Q3620489

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620489 Direito Digital

Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:

Está dispensada de regulação por se tratar de ente público.

Viola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.

É válida, já que a Administração possui interesse público presumido.

É permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.

Depende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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