Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o l...

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Q3834698
Legislação Municipal Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |
Q3834698 Legislação Municipal
Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional.
Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o número máximo de vereadores é de 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, IV: "IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:"; art. 29, IV, i: "i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;". Como o enunciado situa o município exatamente nessa faixa populacional, o número máximo constitucional de vereadores é 25, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Número máximo de vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque 21 vereadores não é o limite máximo previsto no art. 29, IV, i, da Constituição Federal para a faixa de mais de 450 mil e até 600 mil habitantes. O dispositivo fixa 25, e não 21.
B
Errada
Está incorreta porque 23 vereadores também não corresponde ao número constitucionalmente previsto para a faixa populacional indicada. O confronto direto com o art. 29, IV, i, da CF elimina a alternativa, pois o texto fixa 25.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao limite máximo fixado diretamente pela Constituição Federal para municípios com mais de 450 mil habitantes e até 600 mil habitantes. A questão é resolvida por literalidade do art. 29, IV, i, da CF, sem necessidade de recorrer a legislação municipal ou jurisprudência.
D
Errada
Está incorreta porque 27 vereadores supera o limite máximo constitucional aplicável à faixa mencionada no enunciado. Para municípios com mais de 450 mil e até 600 mil habitantes, a Constituição admite no máximo 25.
E
Errada
Está incorreta porque 29 vereadores não se aplica à faixa populacional descrita. A base informa expressamente que esse número pertence a faixa diversa e superior, enquanto o art. 29, IV, i, da CF fixa 25 para a hipótese cobrada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possível confusão entre a faixa populacional correta e faixas superiores, além da ideia errada de que seria necessário conhecer dado específico de Mogi das Cruzes ou regra municipal, quando a Constituição resolve a questão sozinha.
Dica para questões semelhantes
  • Em composição das câmaras municipais, procure primeiro o art. 29, IV, da Constituição, porque o limite máximo vem diretamente da CF.
  • Confirme a faixa populacional indicada no enunciado antes de marcar o número de vereadores, porque a troca de faixa leva a erro objetivo.
  • Se a hipótese coincidir exatamente com a faixa do art. 29, IV, i, o número correto é 25 vereadores.

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Comentários

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porto velho - ro

Art. 1º - A Câmara Municipal de Porto Velho é composta de (21 vinte e um),Vereadores, eleitos na forma da Lei, para um período de quatro anos. Art. 29, IV, “h” (EC nº 58/2000).

Veja as faixas com o número máximo de vereadores permitido para as câmaras, de acordo com a população de cada município:

1. Até 15 mil habitantes: 9;

2. mais de 15 mil e até 30 mil habitantes: 11;

3. mais de 30 mil e até 50 mil habitantes: 13;

4. mais de 50 mil e até 80 mil habitantes: 15;

5. mais de 80 mil e até 120 mil habitantes: 17;

6. mais de 120 mil e até 160 mil habitantes: 19;

7. mais de 160 mil e até 300 mil habitantes: 21;

8. mais de 300 mil e até 450 mil habitantes: 23;

9. mais de 450 mil e até 600 mil habitantes: 25;

10. mais de 600 mil e até 750 mil habitantes: 27;

11. mais de 750 mil e até 900 mil habitantes: 29;

12. mais de 900 mil e até 1,05 milhão de habitantes: 31;

13. mais de 1,05 milhão e até 1,2 milhão de habitantes: 33;

14. mais de 1,2 milhão e até 1,35 milhão de habitantes: 35;

15. mais de 1,35 milhão e até 1,5 milhão de habitantes: 37;

16. mais de 1,5 milhão e até 1,8 milhão de habitantes: 39;

17. mais de 1,8 milhão e até 2,4 milhões de habitantes: 41;

18. mais de 2,4 milhões e até 3 milhões de habitantes: 43;

19. mais de 3 milhões e até 4 milhões de habitantes: 45;

20. mais de 4 milhões e até 5 milhões de habitantes: 47;

21 mais de 5 milhões e até 6 milhões de habitantes: 49;

22. mais de 6 milhões e até 7 milhões de habitantes: 51;

23. mais de 7 milhões e até 8 milhões de habitantes: 53; e

24. mais de 8 milhões de habitantes: 55

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gabarito: C

Po covardia cobrar isso sendo q o artigo tem um milhão de incisos

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