A Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim iniciou a revisão de procedimentos destinados a assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino na rede municipal. Entre as medidas discutidas estavam a adoção de mecanismos para efetivar a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o acompanhamento periódico das práticas pedagógicas e o atendimento a estudantes com deficiência física. Durante a análise, uma unidade escolar informou que pretendia realizar avaliações anuais das práticas pedagógicas, enquanto outra questionou se o aluno portador de deficiência física poderia requerer matrícula em unidade pública próxima de sua residência. A equipe técnica decidiu confrontar essas propostas com as disposições da Lei Orgânica do Município, especialmente com os arts. 211 e 214, a fim de estabelecer procedimentos compatíveis com os princípios e garantias da política educacional municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com as disposições da Lei Orgânica do Município de Guapimirim.