O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João B...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |
Q3829046
Regimento Interno
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São
João Batista deve distinguir os diferentes atos
normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as
disposições do Regimento Interno sobre Decretos
Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a
seguir:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.
É correto o que se afirma em:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.
É correto o que se afirma em: