Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Inf...

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Q600463

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia |

Q600463 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.

Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.

Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.

O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Inf...

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