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Q4212326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).


(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.

(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.

(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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