O vigilante deve comunicar órgãos
competentes quando:

Question

O vigilante deve comunicar órgãos
competentes quando: Alternativa A: Houver rotina normal Ou Alternativa B: Ocorrer visita Ou Alternativa C: Não houver risco Ou Alternativa D: A situação ultrapassar sua esfera de atuação Ou Alternativa E: For conveniente

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Alternativa [D] A situação ultrapassar sua esfera de atuação Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.517/1965, art. 7º, Município de Natal/RN: "Art. 7° - Os deveres, atribuições e responsabilidades de cada classe serão especificados em regulamento." A base de decisão informa que a norma municipal específica de atribuições do cargo de vigia/vigilante não foi localizada, de modo que a literalidade da alternativa D depende desse regulamento específico não encontrado.Tema central: Atribuições do vigilanteAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque "rotina normal" não constitui ocorrência extraordinária nem requisito funcional objetivo para comunicação externa. Pela base, o acionamento de órgãos competentes depende de situação que extrapole a atuação do servidor, o que não se confunde com normalidade do serviço.BErradaEstá errada porque "ocorrer visita", isoladamente, é fato ordinário de controle de acesso e não hipótese jurídica de acionamento de órgãos competentes. Falta o elemento decisivo indicado pela base: risco, exceção funcional ou extrapolação da esfera de atuação.CErradaEstá errada porque a ausência de risco afasta, e não justifica, a comunicação a órgãos competentes. A base afirma que não há elemento justificante para intervenção externa quando não existe situação que ultrapasse a competência funcional.DCertaA alternativa D se harmoniza com a lógica jurídica indicada na base: o dever de comunicar órgãos competentes surge quando a situação ultrapassa a esfera de atuação do vigilante. No regime municipal de Natal, porém, as atribuições e responsabilidades da classe são reservadas a regulamento, e a própria base registra que a fórmula literal correspondente não foi localizada. Assim, a correção da alternativa decorre da compatibilidade funcional com essa remissão normativa, e não de texto expresso já encontrado no Estatuto.EErradaEstá errada porque "for conveniente" é fórmula subjetiva, sem densidade normativa para definir dever funcional. A base exclui hipóteses discricionárias genéricas: a comunicação deve decorrer de critério objetivo ligado às atribuições do cargo, não de mera conveniência.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre evento cotidiano da vigilância e hipótese jurídica de comunicação a órgãos competentes, além de induzir o candidato a aceitar fórmula vaga de conveniência como se fosse dever funcional.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de dever do cargo, verifique se a atribuição está definida em regulamento específico, porque o Estatuto pode apenas remeter a ele.Elimine alternativas baseadas em fatos ordinários do serviço se não houver elemento objetivo de exceção, risco ou extrapolação da competência.Desconfie de expressões subjetivas como "for conveniente": dever funcional exige critério normativo objetivo.Se a base normativa específica do cargo não aparecer, sustente a resposta pelo limite de competência funcional sem atribuir literalidade inexistente ao Estatuto.

O vigilante deve comunicar órgãos competentes quando:

Gabarito comentado

Gabarito: D

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