Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, p...

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Q516204

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516204 Direito Constitucional

Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:

desempenhar as que lhes são reservadas e que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

manter o serviço postal e o correio, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações de natureza financeira.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

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