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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |
Q3388945
Direito Administrativo
João, servidor público municipal, utilizando-se de sua função na comissão de licitação,
direcionou o resultado de um certame para beneficiar determinada pessoa jurídica com a
qual possuía vínculos pessoais. Apesar de não ter havido enriquecimento ilícito direto por
parte de João, o favorecimento gerou lesão ao erário e comprometeu os princípios da
administração pública. Descoberta a conduta, foi instaurada ação de improbidade
administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: