Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.Caso o r...

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Q1989008 Legislação Federal

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


Caso o royalty seja estabelecido no patamar mínimo e a lavra ocorra em terra, 20% desse valor deverá ser destinado aos municípios em que ocorrer a produção. 

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