Gabarito: C (Certo)

Interpretação da questão e legislação aplicável:
A questão trata sobre a segurança operacional das instalações marítimas de petróleo e gás natural sob a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O dispositivo normativo principal mencionado é a Resolução ANP nº 43/2007.

Fundamentação Legal:
Conforme o Art. 1º da Resolução ANP nº 43/2007:
“Fica instituído o Regulamento Técnico de Segurança Operacional para Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural...”
Esse regulamento estabelece tanto as responsabilidades dos concessionários quanto as atribuições da ANP quanto à segurança, fiscalização e controle nessas operações.

Tema central e conhecimento exigido:
O candidato deve SABER que a ANP, por meio de resolução específica, regula e fiscaliza regras técnicas obrigatórias para segurança operacional em atividades como perfuração, produção, armazenamento e transferência no ambiente marítimo. Isso é demanda central para o cargo de Especialista em Regulação.

Exemplo prático:
Imagine uma empresa concessionária operando plataforma marítima no pré-sal. Ela é OBRIGADA a seguir o regulamento técnico da ANP, devendo adotar todas as medidas de segurança operacional exigidas. Caso descumpra tais obrigações, ficará sujeita à fiscalização e possíveis sanções da agência, protegendo assim o interesse público e o meio ambiente.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está correta porque descreve fielmente o escopo e o objetivo da Resolução ANP nº 43/2007 ao instituir um regime de segurança, atribuindo papéis claros para concessionários e para a própria agência, conforme consta expressamente no texto legal.

Pegadinha:
A questão poderia confundir ao citar operações como “armazenamento e transferência”, mas a resolução também se aplica nesses casos conforme o anexo da norma. Sempre confira o conteúdo integral ao interpretar palavras como “regime” ou “atribuições”!

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Resolução ANP nº 43 de 06/12/2007

REGIME DE SEGURANÇA OPERACIONAL

Art. 1º Fica instituído o Regime de Segurança Operacional para as Instalações de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural.

§ 1º Considera-se como Regime de Segurança Operacional a estrutura regulatória estabelecida pela ANP visando a garantia da Segurança Operacional, consideradas as responsabilidades do Concessionário e as atribuições da ANP na condução das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural.