A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; art. 1º, parte final: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."Tema central: Sistema Único de Saúde (SUS)Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque contém apenas as proposições I e III, que reproduzem a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I está de acordo com a previsão de representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A afirmativa III também corresponde ao texto legal ao estabelecer a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. O erro está na periodicidade: a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, determina que a Conferência de Saúde reunir-se-á "a cada quatro anos", e não a cada dois anos.CErradaIncorreta porque afirma apenas a proposição II, mas ela contraria a Lei nº 8.142/1990 ao indicar periodicidade bienal para a Conferência de Saúde.DErradaIncorreta porque considera corretas I, II e III, mas a afirmativa II é incompatível com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos.Pegadinha da questãoA banca trocou a periodicidade legal da Conferência de Saúde, indicando dois anos em vez de quatro, para testar a leitura literal da Lei nº 8.142/1990.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.142/1990, confira sempre a periodicidade da Conferência de Saúde: é a cada quatro anos.Observe a paridade dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos.Lembre que CONASS e CONASEMS têm representação no Conselho Nacional de Saúde.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

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Gabarito: A

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