Assertiva da questão: Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Art. 5º, § 3º, da CF/88: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)         (Vide ADIN 3392)     (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição) 

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