O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamen...

Questões de assuntos semelhantes

• Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição,...
• Estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...
• No que concerne aos direitos fundamentais e sociais, julgue os itens subseqüentes. A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor...
• A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo...
• Assinale a alternativa INCORRETA à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o estado de coisas inconstitucional: