No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação ...

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Q472785
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472785 Direito Constitucional
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte.

O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.
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