Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que um...

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Q286816
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q286816 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética
Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens
subsequentes.
Com base na lei orgânica do TCE/ES, é correto afirmar que uma autuação realizada em 1.º de março de 2012 nesse tribunal estará prescrita em 1.º de abril de 2018.
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