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Q3831154
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: História |
Q3831154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, parágrafo único: "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como o enunciado exige resolução apenas pela literalidade do ECA, a alternativa A corresponde ao direito legalmente assegurado aos pais ou responsáveis.

Tema central: Direito dos pais ou responsáveis na educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, em essência, o conteúdo expressamente previsto no art. 53, parágrafo único, do ECA. O dispositivo assegura dois direitos específicos aos pais ou responsáveis: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
B
Errada
Incorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA não assegura aos pais ou responsáveis o direito de contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares. A norma fala em participação na definição das propostas educacionais, o que não se confunde juridicamente com elaboração de conteúdos curriculares específicos.
C
Errada
Incorreta. Não há no art. 53, parágrafo único, do ECA qualquer previsão de intervenção direta dos pais na avaliação dos alunos ou de sugestão de critérios de promoção e reprovação. A alternativa atribui um poder que a lei não confere.
D
Errada
Incorreta. O dispositivo legal assegura ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais, mas não autoriza os pais ou responsáveis a substituir decisões pedagógicas da escola. A alternativa cria poder substitutivo incompatível com a literalidade da norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre participar da definição das propostas educacionais e exercer controle direto sobre currículo, avaliação ou decisões pedagógicas da escola.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mandar desconsiderar jurisprudência e doutrina, resolva pela literalidade do dispositivo indicado.
  • Distinga participação nas propostas educacionais de ingerência em conteúdo curricular, avaliação ou decisão pedagógica.
  • Em alternativas sobre direitos no ECA, confirme se o enunciado repete exatamente o que a lei assegura ou se amplia indevidamente o alcance do texto legal.

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 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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