Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.Q...

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Q599131 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.
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